A prestação de serviços por parte da OFFICIA tem como base os seguintes pressupostos: 

a) Os serviços serão prestados à luz do direito português;

b) Os serviços não incluem qualquer assessoria em relação a matérias excluídas ou que não se encontrem expressamente previstas. Por outras palavras, os serviços prestados apenas englobam a tipologia de serviços adquiridos pelo Utilizador;

c) A documentação é elaborada em língua portuguesa e/ou inglesa, conforme a tipologia de serviço adquirido e a preferência do cliente;

d) Sem prejuízo do disposto, aOFFICIAreserva-se o direito de, em determinadas tipologias de serviço, necessitar de informações ou documentos adicionais por parte do Utilizador para a correta execução dos serviços solicitados. 

2.1. Os serviços da OFFICIA compreenderão o acompanhamento e consultoria jurídica, contactos com as autoridades competentes e elaboração da documentação societária necessária ou conveniente a promover a:

     2.1.1. Constituição de sociedades anónimas e por quotas; 

     2.1.2. Aprovação de contas (com e sem nomeação de órgãos sociais);

     2.1.3. Alteração de órgãos sociais;

     2.1.4. Alteração da sede social;

     2.1.5. Alteração de objeto social;

     2.1.6. Alteração de estatutos;

     2.1.7. Aumento do capital social;

     2.1.8. Transmissão de participações sociais nas sociedades por quotas e nas sociedades anónimas;

     2.1.9. Pedido de NIF (Número de Identificação Fiscal – pessoas singulares);

     2.1.10. Pedido de NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva – pessoas coletivas);

     2.1.11. Submissão, atualização e confirmação anual da declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE);

     2.1.12. Subscrição e renovação de certidão permanente;

     2.1.13. Atos Notariais (certificação de fotocópias, certificações de traduções, autenticação de documentos e reconhecimento de assinaturas).

2.2. A aquisição de serviços consubstancia a celebração de um contrato de prestação de serviços jurídicos entre a OFFICIA e o Utilizador, formalizado por via eletrónica, mediante a aceitação dos presentes T&C.

2.3. A celebração do contrato depende da identificação prévia do Utilizador, razão pela qual é necessário que o Utilizador proceda à criação de conta, devendo fornecer os dados que lhe forem requeridos e sendo obrigatório o preenchimento dos campos que estiverem assinalados como tal. O Utilizador é responsável pela veracidade e atualidade dos dados fornecidos. 

3.1. Para a aquisição de determinados serviços, para além da verificação dos conflitos de interesses, ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Advogados, a OFFICIA está sujeita a obrigações legais de identificação e diligência devida (“Know Your Customer” ou “KYC“), nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e respetiva regulamentação.

3.2. A realização dos processos de KYC poderá exigir a disponibilização de dados e documentos adicionais, consoante a tipologia de serviço a ser prestado.

3.3. Nas situações previstas no número anterior, os efeitos do contrato de prestação de serviços ficarão suspensos até à receção e validação pela OFFICIA da existência de conflitos de interesses e do questionário de KYC devidamente preenchido e assinado, acompanhado da documentação de suporte necessária. 

4.1. Os serviços solicitados pelo Utilizador e a respetiva documentação serão disponibilizados na área reservada do Website (“Área Reservada“), após o pagamento e no prazo indicado no momento da aquisição dos serviços.

4.2. A OFFICIA permite que o Utilizador solicite a prestação de serviços com caráter de urgência, através da aplicação de uma taxa de urgência ao preço do serviço contratado. A taxa de urgência é determinada pela OFFICIA em função da natureza do serviço e dos recursos necessários à sua execução, sendo o respetivo valor previamente comunicado ao Utilizador.

4.3. O Utilizador será informado, através da Área Reservada, da identidade do advogado ou advogados responsáveis pela execução dos serviços contratados.

4.4. O prazo previsto no número 4.1. e 4.2. poderá ser prorrogado pela OFFICIA, mediante comunicação prévia ao Utilizador através do endereço de correio eletrónico fornecido aquando do registo, pelo período necessário à correta concretização dos serviços, designadamente quando os serviços, ou parte destes, dependerem de atos ou respostas de entidades externas.

4.5. Determinados serviços poderão exigir o preenchimento de questionários específicos por parte do Utilizador, com informações necessárias à correta execução dos mesmos. Nestas situações, o prazo indicado no momento da aquisição dos serviços apenas começa a correr após a receção pela OFFICIA de todas as informações solicitadas.

4.6. Caso aplicável, a documentação resultante da prestação dos serviços poderá ser descarregada pelo Utilizador para o seu equipamento através da Área Reservada. O Utilizador será notificado da disponibilização dos documentos através do endereço de correio eletrónico indicado no registo.

4.7. A documentação permanecerá disponível na Área Reservada pelo período de 12 (doze) meses a contar da sua disponibilização, findo o qual poderá ser removida sem aviso prévio. A OFFICIA recomenda ao Utilizador que proceda ao descarregamento e arquivo da documentação em local seguro imediatamente após a sua disponibilização.

4.8. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A OFFICIA não será responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Utilizador.

4.9. Os preços indicados no Website para cada tipologia de serviço constituem o valor a cobrar pela OFFICIA pela prestação do respetivo serviço, incluindo-se nesse montante os honorários devidos. No Website estará indicado que ao preço do serviço prestado pela OFFICIA acrescem os custos oficiais associados de taxas devidos a entidades terceiras e eventuais impostos, quando aplicável.

4.10. Sempre que o Utilizador selecione a opção de taxa de urgência, ao valor total do serviço apurado nos termos do 4.9. será acrescido o montante correspondente ao valor da taxa de urgência aplicada. A OFFICIA compromete-se a não cobrar quaisquer montantes adicionais sem prévia informação e aceitação expressa por parte do Utilizador.

4.11. Caso a OFFICIA detete erros, omissões ou inconsistências nas informações fornecidas pelo Utilizador, contactará o Utilizador para esclarecimento ou correção, ficando o prazo de execução do serviço suspenso até à regularização da situação. Nestas situações, a OFFICIA reserva-se no direito de resolver os presentes T&C, caso em que o Utilizador será reembolsado integralmente dos montantes pagos, sem direito a qualquer indemnização adicional, ou de rever as condições contratuais apresentadas, ficando a prestação do serviço dependente de nova aceitação do Utilizador.

4.12. A OFFICIA poderá recusar a prestação de serviços quando, após análise, verifique a existência de conflitos de interesses ou situações que impeçam o cumprimento dos deveres deontológicos aplicáveis. Nestes casos, o Utilizador será reembolsado integralmente dos montantes pagos, sem direito a qualquer indemnização adicional.

4.13. A comunicação entre a OFFICIA e o Utilizador durante a execução dos serviços será realizada preferencialmente através da Área Reservada e/ou do endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador no registo. O Utilizador é responsável por manter o seu endereço de correio eletrónico atualizado e por verificar regularmente as comunicações recebidas.

5.1. Os serviços serão faturados com base no preço indicado na descrição da respetiva tipologia de serviço, no momento da aquisição.

5.2. O IVA, demais impostos relevantes e taxas ou custos devidos a entidades oficiais, caso aplicáveis, acrescerão ao preço previsto, à taxa legal.

5.3. O pagamento deverá ser efetuado por MbWay, Entidade/Referência e cartão de crédito (Visa ou Mastercard), através da plataforma de pagamentos online IFTHENPAY. O serviço de processamento de pagamentos é prestado diretamente pela IFTHENPAY, entidade independente da OFFICIA, pelo que a OFFICIA recomenda que o Utilizador consulte os termos e condições desse serviço antes de efetuar o pagamento. 

5.4. As faturas são emitidas imediatamente após o pagamento e serão disponibilizadas ao Utilizador na sua Área Reservada.

6.1. O Utilizador poderá solicitar o cancelamento do serviço e respetivo reembolso, nos seguintes termos:

     I. No prazo de 24 horas após a aquisição dos serviços solicitados, sendo-lhe reembolsado o montante integral já pago;

     II. No prazo de 2 horas após a aquisição dos serviços solicitados, quando se trate de serviços solicitados em regime de urgência, sendo-lhe reembolsado o montante integral já pago.

6.2. Decorridos os prazos referidos, o cancelamento dos serviços não dará lugar a qualquer reembolso, por se considerar que os mesmos já se encontram em fase de execução. Considera-se iniciada a execução do serviço a partir do momento em que a OFFICIA dê início a qualquer diligência junto de entidades terceiras ou à elaboração de documentação.

6.3. Caso o Utilizador solicite o cancelamento após o início da execução do serviço, a OFFICIA poderá reter, a título de compensação pelo trabalho já realizado, um valor proporcional ao estado de execução do serviço no momento do cancelamento, bem assim como a taxa de urgência, nos casos aplicáveis.

6.4. Os pedidos de cancelamento e reembolso devem ser dirigidos à OFFICIA através do endereço de correio eletrónico indicado na secção de contactos dos presentes T&C. Os reembolsos, quando aplicáveis, serão processados no prazo máximo de 14 (catorze) dias úteis após a aprovação do pedido, através do mesmo meio de pagamento utilizado na aquisição.

7.1. Salvo indicação em contrário, quando aplicável, a OFFICIA é e permanecerá titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os seus templates, modelos, metodologias, know-how e demais materiais de trabalho próprios utilizados na prestação dos serviços e de todos os resultados disponibilizados no âmbito dos serviços adquiridos pelo Utilizador.

7.2. Mediante a aquisição dos serviços e o respetivo pagamento, a OFFICIA concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível e limitada de utilização dos documentos e resultados dos serviços, exclusivamente para os fins que motivaram a respetiva aquisição.

7.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Utilizador não poderá reproduzir, modificar, distribuir, comercializar ou disponibilizar a terceiros os documentos ou resultados dos serviços sem autorização prévia e escrita da OFFICIA.

7.4. Não obstante o disposto nos números anteriores, todos os documentos elaborados especificamente para o Utilizador no âmbito dos serviços adquiridos (nomeadamente atas, contratos e demais documentação societária personalizada) serão propriedade do Utilizador após integral pagamento dos serviços.

8.1. A OFFICIA não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao Website e/ou à Área Reservada em virtude de falhas técnicas, atos de terceiros ou outros motivos que não lhe sejam diretamente imputáveis.

8.2. Em todo o caso, o Utilizador reconhece e aceita que:

     a) O acesso ao Website e a aquisição de serviços através da Internet envolve riscos inerentes ao ambiente digital, incluindo a possibilidade de intromissões não autorizadas de terceiros e a disseminação de software malicioso;

     b) A OFFICIA envidará os melhores esforços para corrigir eventuais erros informáticos que afetem a disponibilização ou o correto funcionamento do Website, todavia não garante que qualquer erro informático ou humano que obste à disponibilização ou ao correto funcionamento do Website ou, ainda, o acesso a todos ou a qualquer um dos resultados dos serviços e documentação correspondente, disponibilizados na Área Reservada, venha a ser, obrigatoriamente, corrigido num determinado prazo;

     c) O Website está acessível através de uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a OFFICIA não garante a prestação sem interrupções, perda de informação ou atrasos em tais situações ou de força maior;

     d) A OFFICIA não é responsável perante o Utilizador por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, resultantes do uso ou impossibilidade do uso das e/ou dos resultados dos serviços, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações e perda de informação nessa sequência, que tenham origem em fatores fora do seu controlo e não lhe sejam imputáveis, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download“) de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento terminal do utilizador, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso, bem como em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos.

9.1. A OFFICIA é uma Sociedade de Advogados Profissional de Responsabilidade Limitada, conforme definido na lei portuguesa.

9.2. A OFFICIA encontra-se devidamente registada na Ordem dos Advogados como sociedade de advogados, nos termos do artigo 213.º e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo todos os serviços jurídicos prestados exclusivamente por advogados com inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados.

9.3. A OFFICIA poderá, a qualquer momento e mediante comunicação fundamentada ao Utilizador, renunciar à prestação dos serviços contratados, designadamente quando se verifiquem circunstâncias que comprometam a relação de confiança entre advogado e cliente, ou quando tal seja imposto pelo cumprimento de deveres deontológicos. Nestes casos, a OFFICIA procederá ao reembolso proporcional dos montantes pagos relativos a serviços ainda não executados.

9.4. A OFFICIA dispõe de seguro de responsabilidade civil profissional contratado em conformidade com os requisitos aplicáveis às sociedades de advogados, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados e respetiva regulamentação, com informação sobre a apólice disponível mediante solicitação.

9.5. A responsabilidade global da OFFICIA perante o Utilizador em relação aos serviços realizados, incluindo perante quaisquer terceiros beneficiários do trabalho realizado pela OFFICIA para o Utilizador, não excederá 2 (duas) vezes o valor dos honorários (líquido de impostos) efetivamente pago pelo Utilizador à OFFICIA, e por esta efetivamente recebido.

9.6. A relação advogado-cliente existe exclusivamente entre a OFFICIA e o Utilizador, pelo que, quaisquer serviços prestados pela OFFICIA, serão prestados somente em benefício do Utilizador, e não podem ser aproveitados por terceiros, sem autorização prévia escrita da OFFICIA.

9.7. A OFFICIA garante total e absoluta confidencialidade relativamente a quaisquer segredos de negócio obtidos durante a prestação dos serviços.

9.8. A OFFICIA cumpre integralmente os deveres deontológicos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro), designadamente em matéria de independência, sigilo profissional e conflitos de interesses.

10.1. Caso alguma das disposições dos presentes T&C seja declarada inexistente, nula ou ineficaz, ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.

10.2. A todas as questões reguladas pelos T&C e aos contratos de prestação de serviços celebrados entre a OFFICIA e o Utilizador é aplicável a Lei Portuguesa.

10.3. Em caso de litígio, na interpretação ou aplicação dos T&C e, bem assim, dos contratos de prestação de serviços celebrados entre a OFFICIA e o Utilizador, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo da aplicação de leis imperativas.

10.4. Nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados, os destinatários dos serviços jurídicos prestados podem recorrer ao Provedor dos Destinatários dos Serviços da Ordem dos Advogados, a quem compete apreciar queixas relativas à prestação de serviços por advogados e emitir recomendações. As informações sobre o Provedor, bem como os respetivos contactos e procedimentos, encontram-se disponíveis no site institucional da Ordem dos Advogados ou através do e-mail:  provedor@oa.pt

10.5. Caso o Utilizador tenha alguma dúvida, deve contactar a OFFICIA para os seguintes contactos: Rua Dom Luís I, 28 – Sala B0.01, 1200 – 151 Lisboa, OFFICIA@OFFICIA.pt, (+351) 21 838 8080.